Decisão Vistos. Mantenho a sentença tal lançada. Recebo o recurso de apelação interposto pela (s) parte (s) autora (s), nos efeitos devolutivo e su…

Decisão Vistos. Mantenho a sentença tal lançada. Recebo o recurso de apelação interposto pela (s) parte (s) autora (s), nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se.