Decisão Vistos. Ante o reclamo da parte autora quanto ao não integral cumprimento do julgado, manifeste-se a Fazenda do Estado. Prazo 10 dias. Int.

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Processo 0036034-97.2009.8.26.0053

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Decisão Vistos. Ante o reclamo da parte autora quanto ao não integral cumprimento do julgado, manifeste-se a Fazenda do Estado. Prazo 10 dias. Int.