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Decisão Controle nº 566/2013 Vistos. 1 - Recebo os recursos de apelação dos autores e da ré em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2 - Respondidos ou não os recursos, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais. Intimem-se.