DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão 1) Atenda-se o item 2 de fls. 4492. 2) Atenda-se o item 10 de fls. 4493, se já não regularizado. 3) Atenda-se o item 11 de fls. 4493/4494, …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.