Remetido ao DJE Relação: 0185/2013 Teor do ato: Já republicadas as decisões proferidas após o retorno dos autos da Segunda Instância, deixo de decl…

Remetido ao DJE Relação: 0185/2013 Teor do ato: Já republicadas as decisões proferidas após o retorno dos autos da Segunda Instância, deixo de declarar a nulidade do processo, já que não houve prejuízo à defesa da executada, que foi pessoalmente intimada acerca da penhora realizada. Indefiro o parcelamento requerido a fls. 315/316, porque o art. 745-A do Código de Processo Civil apenas se aplica às execuções de título extrajudicial. Libere-se o valor depositado a fls. 317 ao exequente, porque incontroverso. Por ora, suspendo o levantamento do valor penhorado, ante o ajuizamento de embargos de terceiro, nos quais despacho nesta data. Aguarde-se em cartório. Advogados(s): Rosane Aparecida Nascimento Vieira (OAB 234497/SP), MARCOS ANTONIO DAVID (OAB 86755/SP), Jorge Luís Ribeiro de Amorim (OAB 64874/RJ)