Remetido ao DJE Relação: 0179/2013 Teor do ato: Vistos. Todos os créditos falimentares são equalizados na data da quebra, de acordo com o art. 9º, …

Remetido ao DJE Relação: 0179/2013 Teor do ato: Vistos. Todos os créditos falimentares são equalizados na data da quebra, de acordo com o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, preservando-se a igualdade entre os credores. Daí estar correto o critério adotado pelo administrador judicial, considerando a variação de índices entre a data da quebra e a do cálculo do Juízo Trabalhista, que é posterior. Isso não quer dizer que o crédito não possa ser atualizado e acrescido de juros, quando comportem os recursos da massa. Consigno, ainda, em atenção à cota retro, que o crédito trabalhista não supera o limite de 150 salários mínimos ( salário mínimo de R$.545,00 ) vigentes a data da sentença de quebra ( abril/2011 ), observada a disposição do art. 83, I, da Lei 11.101/2005. Portanto, inclua-se, no quadro geral de credores, o crédito trabalhista, no valor de R$.74.088,07. Oportunamente, junte-se cópia no apenso próprio e arquivem-se. P e I. São Paulo, 15 de outubro de 2013. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)