Remetido ao DJE Relação: 0160/2013 Teor do ato: Autos nº 3271-2000 (2000.036102-0) Vistos Trata-se a falência de DEFENSE AIR SERVIÇOS AUXILIARES DE…

Remetido ao DJE Relação: 0160/2013 Teor do ato: Autos nº 3271-2000 (2000.036102-0) Vistos Trata-se a falência de DEFENSE AIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA (sentença de falência a fls. 98 e seguintes, ainda conforme os termos do Decreto lei 7661/45). A decisão de fls. 142 determinou a elaboração de auto de arrecadação negativo. A fls. 809, o síndico reiterou a informação, no sentido de que não foram arrecadados bens. Os editais previstos para os fins do art. 75 do Decreto lei n. 7661/45 foram publicados, conforme fls. 170, 171 e 182. A fls. 229 e seguintes, o síndico apresentou o relatório previsto nos artigos 75 e 103, ambos do Decreto lei 7661/45. A petição de fls. 249 e seguintes informa que a falida teria promovido ação, cujo valor da causa corresponderia a R$ 15.148.492,00. O pedido inicial teria sido jugado procedente, mas sem que houvesse sentença transitada em julgado (autos n. 98.0052722-2, que tramitaram perante a 20ª Vara Cível Federal de São Paulo). Os referidos autos estariam em trâmite perante o E. TRF 3ª Região, por meio dos autos n. 2003.03.99.018927-1 (6ª Turma, conforme ofício de fls. 504 e fls. 726/782). Eis o resumo do necessário. DECIDO Nestes autos, não foram a arrecadados bens. Todavia, não se revela possível encerrar a falência, porque há notícia da existência de ação, cujo valor da causa corresponderia a R$ 15.148.492,00. O pedido inicial teria sido jugado procedente, em favor do falido, mas sem que houvesse sentença transitada em julgado (autos n. 98.0052722-2, que tramitaram perante a 20ª Vara Cível Federal de São Paulo). Os referidos autos estariam em trâmite perante o E. TRF 3ª Região, por meio dos autos n. 2003.03.99.018927-1 (6ª Turma, conforme ofício de fls. 504 e fls. 726/782). Trata-se de crédito por demais elevado para ser desconsiderado, de maneira que, ao menos por ora, afasto a possibilidade de encerramento da falência (art. 75, § 3º, do Decreto lei 7661/45). No que tange ao inquérito falimentar, observo que já houve o reconhecimento da prescrição dos possíveis crimes, tal como se observa do apenso respectivo (apenso 24 224.01.2000.036102-3/000024-000). Assim, determino: certifique a serventia se já foram julgadas todas as habilitações de crédito; afirmativa a resposta, o síndico deverá ser intimado para apresentar o quadro geral de credores, eis que não vislumbro tal providência nos autos, embora o síndico já tenha se manifestado para os fins do art. 63, XIX, do Decreto lei 7661/45 (ver fls. 229 e seguintes). Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Fiva Karpuk (OAB 81753/SP), Lineu Alvares (OAB 39956/SP), Samuel Solonca (OAB 45198/SP), Bazilio Bota (OAB 60442/SP), Gabriel Tavares (OAB 67413/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Adib Tauil Filho (OAB 69723/SP), Antonio Carlos Jose Romao (OAB 74655/SP), Valter de Oliveira Prates , Carlos Eduardo Rosenthal (OAB 24807/SP), Jose Guido Lemos (OAB 82964/SP), Sonia Regina Stevanato de Souza (OAB 84521/SP), Leila Maria Gatti (OAB 84617/SP), Sandra Cezar Aguilera Nito (OAB 88711/SP), Darby Carlos Gomes Beraldo (OAB 90748/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Ivan Magalhaes Francisco (OAB 26703/DF), Carlos Renato Fuza (OAB 163896/SP), Decio Manuel da Fonseca (OAB 101854/SP), Decio de Jesus Borges da Silva (OAB 137676/SP), MIGUEL TAVARES (OAB 103621/SP), Leia Pereira Bergamini (OAB 104275/SP), Jose Virgulino dos Santos (OAB 108671/SP), Olivio Barbosa Filho (OAB 111035/SP), Rosemeire Sola Rodrigues Viana (OAB 118893/SP), Cesar Alberto Granieri (OAB 120665/SP), Francisco Evandro Fernandes (OAB 132589/SP), Marta Ilaci Mendes Montefusco (OAB 135504/SP), Denise Lainetti de Morais (OAB 239781/SP), Angelica Buion Marques (OAB 143454/SP), Joab Muniz Donadio (OAB 148045/SP), José Bulla Júnior (OAB 163031/SP), Marcia Aparecida Fleming Mota (OAB 173723/SP), Miguel Tavares Filho (OAB 179421/SP), Marcelo Marcondes Munhoz (OAB 193430/SP), Aminadab Ferreira Freitas (OAB 202305/SP), Edival Pereira da Gama (OAB 215322/SP)