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DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho VISTOS. Intime-se a Defensoria Pública pessoalmente, observadas as prerrogativas do órgão quanto à contagem de todos os prazos e…

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Proferido Despacho VISTOS. Intime-se a Defensoria Pública pessoalmente, observadas as prerrogativas do órgão quanto à contagem de todos os prazos em dobro, vista pessoal e manifestação por cota (LCF 80/94, artigo 128, incisos I, VII e IX). Int.
FIM DO CONTEÚDO PÚBLICO LOCALIZADOTexto preservado sem resumo automático.