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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 140/145. Torne-se Definitiva a Guia de Recolhimento expedida (fls. 128/129), encaminhando-se, à respectiva VEC e unidade prisional, cópias do acórdão e do trânsito em julgado. Providenciem as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público, nos termos do Comunicado CG nº. 989/2009. Int. e Dil..