DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Preliminarmente cumpra-se a deliberação proferida nesta data nos autos nº 2624/2010, procedendo-se ao…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.