DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o prazo requerido. Na inércia, tornem para extinção, sem resolução de mérito ou, tratando de c…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.