Proferido Despacho de Mero Expediente Trata-se a falência de DEFENSE AIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA (sentença de falência a fls. …

Proferido Despacho de Mero Expediente Trata-se a falência de DEFENSE AIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA (sentença de falência a fls. 98 e seguintes, ainda conforme os termos do Decreto lei 7661/45). A decisão de fls. 142 determinou a elaboração de auto de arrecadação negativo. A fls. 809, o síndico reiterou a informação, no sentido de que não foram arrecadados bens. Os editais previstos para os fins do art. 75 do Decreto lei n. 7661/45 foram publicados, conforme fls. 170, 171 e 182. A fls. 229 e seguintes, o síndico apresentou o relatório previsto nos artigos 75 e 103, ambos do Decreto lei 7661/45. A petição de fls. 249 e seguintes informa que a falida teria promovido ação, cujo valor da causa corresponderia a R$ 15.148.492,00. O pedido inicial teria sido jugado procedente, mas sem que houvesse sentença transitada em julgado (autos n. 98.0052722-2, que tramitaram perante a 20ª Vara Cível Federal de São Paulo). Os referidos autos estariam em trâmite perante o E. TRF 3ª Região, por meio dos autos n. 2003.03.99.018927-1 (6ª Turma, conforme ofício de fls. 504 e fls. 726/782). A decisão de fls. 835/837 determinou que a serventia certificasse se todas as habilitações já teriam sido julgadas. A certidão de fls. 854 informa sobre a existência de sete habilitações ainda pendentes de julgamento. Eis o resumo do necessário. DECIDO Certifique a serventia se já foram julgadas as habilitações pendentes de análise. Afirmativa a resposta, ao síndico, para elaboração do quadro geral de credores (ver decisão de fls. 835/837). Ciência ao Ministério Público e ao administrador judicial. Int.