DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civ…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.