Embargos de Declaração Não-Acolhidos Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém não os acolho. Com efeito, não existe nenhuma obscuridade na dec…

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém não os acolho. Com efeito, não existe nenhuma obscuridade na decisão embargada, observando-se que a embargante pretende discutir o mérito da decisão por meio de recurso inapropriado. Por tal motivo, REJEITO os embargos , mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se.