Embargos de Declaração Acolhidos - Sentença Resumida São Paulo, 04 de março de 2013. VISTOS. Trata-se de Procedimento Ordinário ajuizada por Irinea…

Embargos de Declaração Acolhidos - Sentença Resumida São Paulo, 04 de março de 2013. VISTOS. Trata-se de Procedimento Ordinário ajuizada por Irinea Ferreira Garcia e outros contra Fazenda do Estado de São Paulo - FESP e outro. Acolho os embargos de declaração. Afasto a condenação da Fazenda do Estado ante o acolhimento de preliminar, conforme primeira parte do dispositivo (f. 240), retificando o segundo trecho, relativo à condenação, para dali extirpar a Fazenda do Estado (f. 241). O mais é mera infringência e não merece re-análise. P.R.I.C.