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Embargos de Declaração Acolhidos - Sentença Resumida Vistos. Fls. 2.235 e segs.: Dou provimento aos embargos de declaração a fim de arbitrar honorários advocatícios de 10% sobre o valor cobrado indevidamente. Permanecem demais termos da r. sentença de fls. 2.217. P.R.I.