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Processo 0043441-71.2013.8.26.0100 Nelson de FreitasTv Manchete Ltda. o que o créditoVara do Trabalho de São Paulo - SP
Decisão Vistos. NELSON DE FREITAS habilitou seu crédito nos autos da falência de TV MANCHETE LTDA., pela importância total de R$ 301.236,74, proveniente de decisão prolatada pelo Juízo da 9.ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, nos autos da Reclamatória Trabalhista n.º 2554/2001, cuja sentença encontra-se com trânsito em julgado. Publicado o aviso aos interessados (fls. 29), não houve impugnação. A fls. 32 informa a Contadoria do Juízo que o crédito, na data da quebra (27.09.02), importa no total de R$ 90.613,95. Pela inclusão opinou o síndico (fls. 34) e a Douta Promotoria de Justiça (fls. 38). Relatei. D E C I D O. Diante da documentação apresentada e do pronunciamento favorável da Promotoria de Justiça, merece ser acolhido o crédito no montante apurado a fls. 32. Ante o exposto, determino a inclusão do crédito de NELSON DE FREITAS, no valor de R$ 90.613,95, como privilegiado trabalhista, no quadro geral de credores na falência de TV MANCHETE LTDA., incidindo correção monetária segundo as forças da Massa, na fase de liquidação. P. R. I.São Paulo, 18 de Outubro de 2 013.