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Decisão Recebo em ambos os efeitos os recursos de apelação interpostos a fls. 332/337 e fls. 339/345, respectivamente pela requerida e autores. Abra-se vista às partes para as contrarrazões no prazo sucessivo de 15 dias, primeiro aos autores. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Pública, com as cautelas de estilo.