Decisão Mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos. Recebo a apelação dos impetrantes em seus regulares efeitos. Intime-se a impetrada pa…

Decisão Mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos. Recebo a apelação dos impetrantes em seus regulares efeitos. Intime-se a impetrada para oferecer contra-razões (Art. 285-A § 2º, CPC). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais.