DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Sentença Proferida Sentença nº 10463/2012 registrada em 22/11/2012 no livro nº 431 às Fls. 53/54: Posto isso, nos termos do artigo 267, VIII, do Có…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.