DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Remetido ao DJE Relação: 0244/2011 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a V. Decisão. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Int. Advogados(s): A…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.