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Remetido ao DJE Relação: 0030/2012 Teor do ato: Vistos, etc. Cumpra-se o V. Acórdão. Indefiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em relação ao coautor Manoel Pereira da Cruz Filho, observado o seu respectivo vencimento. Defiro, quanto aos demais, os benefícios pleiteados, anotando-se. Recolhidas as custas e despesas processuais proporcionais, cite-se. Int. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)