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Proferido Despacho Vistos. Recebo o recurso de apelação da SPPREV de fls. 250/255 em seus regulares efeitos. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int.