DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 91 /97: A sentença de fls. 81/88 não contém quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do C…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.