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Proferido Despacho C. 1258/2012 - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelo impetrante a fls. 133/158 em seu efeito devolutivo. Apresentada as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Int.