DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação interposto pela Requerida (fls. 644/666), no duplo efeito. Às contrarrazões, no prazo legal. Revisa…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.