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Processo 0011154-79.2007.8.26.0451 art. 52Lei 11.101/05art. 24art. 7º, §2º
Despacho Proferido (Imprensa 05) Vistos. Intime-se a recuperanda para que apresente no prazo de dez dias ao administrador judicial a lista dos créditos contidos no edital de fls. 278; Intime-se o antigo patrono para que informe nos autos se possui habilitações ou divergências em seu poder, sendo que em caso positivo deverá depositá-las nos autos em 10 dias. O silêncio será interpretado como resposta negativa; Indefiro, por ora, todos os pedidos de levantamentos efetuados pelos credores, tendo em vista a necessidade da consolidação dos créditos; 4 ? Intime-se a empresa recuperanda a apresentar até o dia 30 de cada mês as contas demonstrativas mensais, na forma e sob as penas do art. 52, IV, da Lei 11.101/05; 5 ? Acolho a estimativa realizada pelo administrador judicial referente a seus honorários. Assim, levando em conta a complexidade da causa e as demais disposições do art. 24 da Lei de Falência, fixo seus honorários mensais em R$ 2.500,00. Autorizo a expedição de guias de levantamento todo o dia 30 de cada mês. Esse valor poderá ser revisto para acréscimo ou decréscimo baseando-se no desempenho do administrador; 6 ? Nomeio o perito administrador Marco Roberto para a realização do cálculo previsto no art. 7º, §2º, da Lei de Falência. Fixo seus honorários em R$ 5.000,00, considerando-se os valores usualmente praticados na Comarca. Esclareça o administrador a possibilidade de que os cálculos mensais somente sejam realizados quando houver a suspeita a respeito dos balancetes, quando então serão arbitrados honorários esporadicamente. Intime-se a recuperanda para pagamento da primeira das duas parcelas dos honorários acima fixados para o perito no prazo de 10 dias. A segunda parcela deverá ser depositada trinta dias após o pagamento da primeira; 7 ? O ressarcimento de gastos de locomoção e demais despesas dependerão das necessárias comprovações e terão os índices indicados a fls. 1740; 8 ? (Fls. 1743, 1751/1772) ? Ciente. Ciências aos interessados; 9 ? (Fls. 1774) ? Oficie-se informando. 10 ? Ciência ao Ministério Público. Int.