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Data da Publicação SIDAP VISTOS. 1. Fls. 473/474: Indefiro. As questões ventiladas estão superadas pela r. decisão da fase de conhecimento, transitada em julgado. 2. Fls. 476/483: Intimem-se os réus pela Imprensa Oficial para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora. Int.