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Processo 0132534-02.2007.8.26.0053 artigo 2º
Proferido Despacho Processo 2152/07 Vistos. Tratando-se de execução que se enquadra na hipótese do artigo 2º do Provimento CSM nº 894/04, a serventia deverá providenciar a imediata remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para encaminhamento ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, em cumprimento do disposto nos artigos 3º e 4º do mesmo Provimento. Int..