DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Vistos. Presentes os pressupostos recursais, recebo o recurso de apelação de fls.48/50 no efeito suspensivo e devolutivo. Às con…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.