DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido VISTOS. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de maio de 2011, às 14:00 horas. Intimem-se os representantes …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.