Despacho Proferido Vistos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S.A, alegando que houve contradição no despacho que determ…

Despacho Proferido Vistos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S.A, alegando que houve contradição no despacho que determinou o recolhimento das custas processuais relativas a impugnação de crédito na recuperação judicial da Top Leather Sintéticos. 2. Analisando as alegações dos embargos, observo que assiste razão à embargante. Segundo entendimento pacífico na Câmara Reservada à Falência e Recuperação é inexigível o recolhimento das custas iniciais, face a ausência de previsão legal. Assim, nada mais havendo a esclarecer, acolho os embargos de declaração e reconsidero a despacho de folhas 55, item 2, no que tange aos recolhimento das custas processuais. Retifique-se o despacho. 3. No mais, publique-se o despacho de folhas 55, item 3. Int. (Fica a impugnada intimada a se manifestar acerca da presente impugnação no prazo de cinco dias).