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Processo 0000545-19.2011.8.26.0347 DE DIREITOartigo 43Lei 9.099/95
Despacho Proferido PROCESSO Nº 110/11 JEC. Recebo o recurso, somente no efeito devolutivo, tendo em vista não vislumbrar dano irreparável à parte, nos termos do artigo 43, da Lei 9.099/95. À parte contrária, para contrarrazões, em 10 (dez) dias. Int. Matão, d.s. JUIZ DE DIREITO