DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito o acordo celebrado entre as partes às fls.41/43. Após, …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.