DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Autue-se em apartado como IMPUGNAÇÃO. Providencie o impugnante o recolhimento das custas e de três taxas da OAB, referentes à pr…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.