DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido 1. Recebo os embargos declaratórios, aos quais atribuo os efeitos modificativos para tornar sem efeito a sentença que rejeitou l…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.