DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Data da Publicação SIDAP VISTOS. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o interessado no prazo de 05 dias, requerendo o que de direito para o regular…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.