Data da Publicação SIDAP Recebo a petição de fls. 21/23 como pedido de reconsideração;. Reconsidero o item 02 de fls. 19, no tocante ao recolhiment…

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Processo 1000168-29.2010.8.26.0068

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Data da Publicação SIDAP Recebo a petição de fls. 21/23 como pedido de reconsideração;. Reconsidero o item 02 de fls. 19, no tocante ao recolhimento de custas. Cumpra-se, no mais, os itens 03 e seguintes do despacho de fls. 19. Int.