DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Data da Publicação SIDAP 1. Recebo os embargos declaratórios, aos quais atribuo os efeitos modificativos para tornar sem efeito a sentença que reje…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.