DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0559/2010 Teor do ato: Vistos. 1. Em virtude do acórdão de fls. 209/212 e diante do trânsito em julgado (fls. 222), digam …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.