Remetido ao DJE Relação: 0342/2010 Teor do ato: Vistos. Fls. 1093 e seguintes indefiro para declarar cumprida a obrigação de fazer consoante dão co…

Remetido ao DJE Relação: 0342/2010 Teor do ato: Vistos. Fls. 1093 e seguintes indefiro para declarar cumprida a obrigação de fazer consoante dão conta os documentos trazidos à colação. Acolho integralmente as considerações de fls.1038 e seguintes , em especial para o julgado de fls.1041 , com a decisão do ilustre Desembargador Paulo Travain, julgando na 8ª Câmara de Direito Público recurso com causa de pedir idêntica a dos autores . I. Advogados(s): NADJA MARIA ABREU VIANA DA SILVA (OAB 80507/SP), DENISE MORENO VAZQUEZ FERRO (OAB 92188/SP)