Proferido Despacho Recebo o recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Após, rem…

Proferido Despacho Recebo o recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se.