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Processo 0004085-14.2009.8.26.0390 art. 43Lei 9.099/95art. 41, § 2º
Despacho Proferido Vistos, 1. Recebo o recurso inominado de fls. 59/83 interposto pelo(a) apelante, apenas no seu efeito devolutivo (art. 43, da Lei 9.099/95). 2. Intime-se, pois, o(a) apelado(a) a apresentar suas contra-razões em 10 dias, por advogado, necessariamente (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), sob pena de subirem os autos sem elas. Int. N. G., 12/01/10.