Despacho Proferido I ? Fls. 131/132: indefiro o pedido porque o recurso foi recebido no duplo efeito. II ? Cumpra-se a determinação de fls. 109, it…

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Processo 0100239-91.2009.8.26.0100

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Despacho Proferido I ? Fls. 131/132: indefiro o pedido porque o recurso foi recebido no duplo efeito. II ? Cumpra-se a determinação de fls. 109, item I, ?in fine?.