DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Fls. 1093 e seguintes indefiro para declarar cumprida a obrigação de fazer consoante dão conta os documentos trazidos à colação. Ac…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.