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Processo 0430355-37.1998.8.26.0053 Paulo TravainCâmara de Direito Público recurso com causa de pedir idêntica a dos autores . I.
Decisão Vistos. Fls. 1093 e seguintes indefiro para declarar cumprida a obrigação de fazer consoante dão conta os documentos trazidos à colação. Acolho integralmente as considerações de fls.1038 e seguintes , em especial para o julgado de fls.1041 , com a decisão do ilustre Desembargador Paulo Travain, julgando na 8ª Câmara de Direito Público recurso com causa de pedir idêntica a dos autores . I.