Decisão Vistos. Certifique, a serventia, a tempestividade ou não da contestação. Após, remetam-se os autos à Promotoria de Justiça de Habitação e U…

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Processo 0029428-07.2003.8.26.0007 Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

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Decisão Vistos. Certifique, a serventia, a tempestividade ou não da contestação. Após, remetam-se os autos à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 711. Int.