Decisão Cabem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO quando houver, na sentença ou acórdão, contradição ou obscuridade, ou quando for omitido ponto sobre que dever…

Decisão Cabem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO quando houver, na sentença ou acórdão, contradição ou obscuridade, ou quando for omitido ponto sobre que deveria se pronunciar o juiz ou tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). No caso, não se está diante de nenhuma das situações autorizadoras dos embargos declaratórios, inclusive de omissão, pois a decisão embargada examinou e decidiu a prejudicial de decadência suscitada. As razões postas nos embargos declaratórios veiculam manifesta natureza infringente, que refogem aos limites do recurso de que se cuida e devem ser manifestadas em recurso próprio. Consoante assentado na jurisprudência, "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo" (RTJ. 90/659, JTA 103/343). No mesmo rumo, o E. Superior Tribunal de Justiça já enfatizou que "É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC" (RSTJ, 30/412). Diante do exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manifestados às fls. 633/636. P. e Int.