DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Data da Publicação SIDAP VISTOS. 1. Fls. 671/742: Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Cumpra-se o despacho de fls. 665, arquivem-se os autos até nova provoc…

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