DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Data da Publicação SIDAP Fls. 30 - O processo que gerou a prevenção encontra-se com sentença de mérito (fls.22), não verifico caso de prevenção. Di…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.