DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Data da Publicação SIDAP Fls. 1682 - Controle 1552 - VISTOS. Cumpra-se o v. acórdão. Manifestem-se os autores, no prazo de 05 dias, requerendo o qu…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.